No que diz respeito a políticas públicas, a Lei Complementar n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009, assim determina:

 

“I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; ”

 

Considerando o ciclo das políticas públicas — definição de agenda, formulação, implementação e avaliação, qual fase do ciclo está contida no texto da Lei?

 

• Avaliação.

• Formulação e avaliação.

• Formulação.

• Definição de agenda.

• Implementação.