Segundo o Art. 3° do Código Tributário Nacional - "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

 

Assinale a alternativa que melhor explica a expressão EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: 

• A lógica é a da representatividade, pois como a lei é feita pelos representantes do povo, teoricamente, o povo só terá que arcar com os impostos que aceitou pagar.

• O pagamento do tributo só poderá ser feito em R$ (moeda oficial do Brasil).

• O pagamento do tributo é obrigatório, não sendo possível fugir da sua obrigação. É algo impositivo, não-opcional.

• A cobrança de tributo se vincula à lei e a sua compulsoriedade. Assim, a autoridade tributária não tem poder para analisar a situação, verificando se é conveniente, justo ou não cobrar os tributos. Deve vincular a cobrança às demais definições inseridas no conceito de tributo, principalmente a obrigação compulsória de instituição por lei e o pagamento em moeda.

• O tributo visa intervir em situações sociais ou econômicas, tributando a renda, o consumo e o patrimônio. Não podendo ser considerado como punição, sendo cobrado apenas quando o contribuinte emite sinal de capacidade de pagamento.