JUIZADOS ESPECIAIS


Não obtida a transação penal, o Ministério Público pode:




  • Oferecer denúncia

  • Determinar a realização de diligências imprescindíveis

  • Todas as alternativas estão corretas

  • Requerer que os autos sejam encaminhados à Justiça Comum 

  • Determinar o arquivamento dos autos