JUIZADOS ESPECIAIS


Quando do protocolo de seu processo nos Juizados Especiais, Lorena fez o pedido para que Roberto fosse condenado a pagar-lhe danos morais, sem especificar o valor. Em uma situação assim, a sentença:




  • não será proferida até que Lorena especifique o valor que pretende receber

  • obrigatoriamente fixará o valor dos danos morais devidos a Lorena

  • condenará Roberto a pagar danos morais a Lorena, mas o valor desses danos deve ser fixado em grau de recurso

  • facultativamente fixará o valor dos danos morais devidos a Lorena; a liquidez pode ser deixada para momento futuro

  • julgará o processo extinto, sem análise de mérito, pela falta de designação de um valor nos pedidos iniciais