Notificar significa fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo ou teor de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento. Isto significa que o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância. Sobre o registro de Títulos e documentos, com base no disposto na Lei de Registros Públicos, analise as assertivas a seguir.

 

I- No cartório de registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do penhor comum sobre coisas móveis, do contrato de parceria agrícola ou pecuária, da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal e da escritura pública de adoção.

 

II- Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

 

III- Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

 

IV- No registro de títulos e documentos deverá ser feita a transcrição dos estatutos dos partidos políticos.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Apenas as assertivas I e II  estão corretas.

• Apenas as assertivas II e III estão corretas.

• Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• Apenas as assertivas III e IV estão corretas.