DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL


A atividade notarial e de registro é uma atividade pública, porém exercida em caráter privado por particulares. O registrador de imóveis é um profissional do direito, que mediante concurso público, recebe do Estado a delegação para a prestação da atividade de registro. Sobre as atribuições do Registro de Imóveis nos termos da lei 6015/73, analise as assertivas a seguir.

 

I- Todos os contratos de promessa de compra e venda, visando à aquisição de imóvel, dotados ou não de cláusula de arrependimento, devem ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

 

II- O Cartório de Registro de Imóveis será competente para averbar as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou de anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.

 

III-O Cartório de Registro de Imóveis é competente para o registro de escritura de cessão de direitos hereditários.

 

Está correto o que se afirma em:

 




  • Somente as asserções I e III estão corretas.

  • Somente a assertiva II está correta.

  • Somente as asserções II e III estão corretas.

  • Somente a assertiva I está correta.

  • Somente as asserções I e II estão corretas.