DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL


O principal efeito do protesto de um documento de crédito é provar a falta de aceite ou de pagamento, sendo ato público insubstituível, identificando a não realização da promessa contida no documento. No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que:

 




  • Garante ao portador do título, antes mesmo do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.

  • Pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.

  • É algo não previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.

  • Vincula o sacado não aceitante.

  • É modalidade de protesto especial.