Os Registros Civis de Pessoas Jurídicas são conduzidos por um Registrador, que através de concurso de prova e títulos, recebe do Estado uma Delegação para seguir na atividade registral. Por assim dizer, as atividades notariais e registrais constituem funções públicas delegadas pelo Estado a particulares. Esta atividade tem previsão Constitucional e está disposta no art. 236 da CF. Sobre o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, analise as assertivas a seguir:

 

I- De acordo com o código civil, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

 

II- De acordo com a lei de registros públicos, devem ser registradas no RCPJ as associações, as sociedades simples, as fundações e as cooperativas.

 

III- O registro do contrato social das sociedades simples no Cartório de Registro de Títulos e documentos, lhes confere a personalidade jurídica, porém somente com o registro no RCPJ, a sociedade simples gera efeito perante a terceiros.

 

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Somente as asserções II e III estão corretas.

• Somente as asserções I e III estão corretas.

• Somente a assertiva I está correta.

• Somente as asserções I e II estão corretas.

• Somente a assertiva III está correta.