DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL


Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, analise as afirmações a seguir:

 

I- Os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Sendo que a responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.

 

II- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que informe e comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.

 

III- O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.

 

Assinale a resposta correta.




  • Apenas a afirmação I está correta. 

  • Apenas a afirmação III está correta.

  • Apenas as afirmações II e III estão corretas.

  • Apenas as afirmações I e III estão corretas.

  • Todas as afirmações estão corretas.