CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM


NÃO é motivo para se requerer a nulidade da sentença arbitral:




  • Nulidade da convenção de arbitragem

  • Ter sido proferida por árbitro suspeito, embora nenhuma das partes tenha se manifestado em tempo oportuno

  • Desrespeito ao princípio do contraditório ou da ampla defesa

  • For proferida fora dos limites da convenção de arbitragem

  • Proferida fora do prazo