Quando um particular está praticando um ato ilícito e causando prejuízos à sociedade, o Ministério Público pode notificá-lo para que cesse a prática desses atos e celebre um acordo para desfazer os prejuízos que acarretou, evitando, assim, a propositura de uma ação judicial. Esse acordo se chama

• Compromisso de Ajustamento de Conduta, e o documento onde ele é redigido se nomina Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

• Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Termo de Ajustamento de Conduta, porque são expressões sinônimas

• Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Termo de Ajustamento de Conduta, que servirão para quando os direitos forem, respectivamente, disponíveis ou indisponíveis

• Acordo judicial

• Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, e o documento onde ele é redigido se chama Compromisso de Ajustamento de Conduta.