“A Prefeitura de Fortaleza e Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foram obrigados por decisão judicial a construir rede de esgoto que impeça o lançamento de dejetos no Rio Cocó. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), teve processo administrativo instaurado há 10 anos, em 2006. Além da construção, Município e companhia terão de reparar danos ambientais já causados ao Parque do Cocó, Área de Preservação Permanente (APP).”

 

Disponível em: <

http://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2016/11/cagece-e-prefeitura-terao-de-construir-rede-de-esgoto-no-rio-coco.html>. Acesso em: 17 abr. 2020.

 

Considerando as sanções e processos administrativos cabíveis no caso relatado, analise as afirmações a seguir:

 

 

I – Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

 

II – O Ministério Público Federal agiu com abuso de autoridade visto que não há processo administrativo instaurado.

 

III – Para a instauração do processo administrativo para punição é necessário o auto de infração lavrado por autoridade competente.

 

Sobre as sanções e processos administrativos é correto o que se afirma em:

 

• I, II e III.

• II, apenas.

• I e III, apenas.

• I, apenas.

• III, apenas.