O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido na Lei complementar nº 123/2006, que instituiu o denominado Simples Nacional, de acordo com os requisitos legais, permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes tributos:

• do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.

• do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.

• da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.

• da CSLL, do ISSQN e do IRPJ.

• do IOF, da COFINS e do ITR.