Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue as assertivas a seguir:

1. O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
2. O Simples Nacional representa o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, agregando o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.
3. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui o Imposto sobre a renda da pessoa física.
4. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento de tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário.

 

É possível afirmar que:

 

• Apenas a assertiva nº 1 e 3 estão corretas.

• Apenas a assertiva nº 2 e 3 estão corretas.

• Apenas a assertiva nº 4 é falsa.

• Apenas a assertiva nº 3 e 4 são falsas.

• Todas as assertivas estão corretas.