A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo Plano Diretor Municipal a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além da Lei do Plano Diretor Municipal, onde são estabelecidas as diretrizes e proposições de desenvolvimento municipal, a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidos em leis, dentre elas:

 

I) Lei de Uso e Ocupação do Solo, que estabelece os usos permitidos para as diversas zonas e coeficientes para utilização de áreas, entre outros critérios.

II) Lei do Perímetro Urbano que delimita as áreas urbanas e de expansão urbana do município.

III) Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que define os requisitos urbanísticos e procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos.

IV) Lei Plano Pluri Anual do Município

V) Lei Orgânica do Município.

 

As afirmativas corretas estão contidas em:

• II, III e V, apenas

• II, III, IV e V, apenas

• I, II, III e V, apenas

• I, II, III e IV, apenas

• I, II e III, apenas