No âmbito federal, na maioria das vezes em que ocorre a mediação envolvendo um ente da administração pública:

• há necessidade de interposição de uma ação judicial para que o Juiz homologue a mediação obtida

• são as transações declaradas nulas pelo Poder Judiciário, pois não há norma que autorize tais negociações

• são transações envolvendo direitos indisponíveis da administração

• a Procuradoria da Fazenda Nacional convoca os interessados mediante edital no Diário Oficial de algum Estado

• a Advocacia Geral da União efetiva uma proposta mediante resolução, publicando um edital no Diário Oficial da União