GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Leia o texto a seguir:
Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos
A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista. [...]
O decreto também detalha as sanções que serão aplicadas aos servidores que usem em benefício próprio as informações sigilosas recebidas das instituições financeiras ou as repassem a alguém fora do setor fiscal do poder público sem autorização expressa. Uma delas é a demissão, prevista no inciso III do artigo 184 do Estatuto dos Servidores da Prefeitura de SP, e que valerá para divulgação indevida ou facilitação no acesso aos dados. O servidor será responsabilizado administrativamente se repassar a senha do sistema com as informações financeiras dos fiscalizados. A medida também vale para aquele que usar o acesso restrito indevidamente.
Fonte: GRILLO, Brenno. Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos. 13 abr. 2017. Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-abr-13/prefeitura-sp-disciplina-troca-dados-entre-fisco-bancos>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Diante do cenário apresentado, suponha que o servidor repasse a senha do sistema com as informações financeiras dos fiscalizados e use acesso restrito indevidamente. Considerando a responsabilidade administrativa, analise as afirmações:
I- Quando o servidor pratica um ilícito administrativo, a ele é atribuída responsabilidade penal.
II- A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito.
III- Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da adequada sanção administrativa.
IV- Ao servidor infrator poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
Assinale a alternativa correta.