Quando um direito fundamental, garantido pela Constituição do Brasil, é violado, a questão pode, em última instância, ser decida:

• pelo Supremo Tribunal Federal, via Recurso Extraordinário

• pelo Supremo Tribunal Federal, via Recurso Ordinário

• pelo Superior Tribunal de Justiça, via Recurso Ordinário

• Pelo Tribunal Regional Federal, via Recurso Extraordinário

• pelo Superior Tribunal de Justiça, via Recurso Extraordinário