LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que foi instituída para ser aplicada:
I - Aos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);
II - À Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - Às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II da Lei N° 12.462, de 4 de agosto de 2011;
IV - Às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
V - Às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - Às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
VII - Às ações no âmbito da segurança pública;
VIII - Às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
IX - Aos contratos a que se refere o art. 47-A da Lei N° 12.462, de 4 de agosto de 2011;
X - Às ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação;
Considerando as informações acima, marque a alternativa que apresenta apenas critérios de julgamento do RDC: