O regime jurídico dos servidores públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. Neste passo, a Constituição Federal define as premissas gerais da matéria, a partir do Art. 37, pautando-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como pela regra de acesso ao cargo público pela via do concurso, aliado a irredutibilidade de vencimentos e estabilidade funcional. Sobre os regimes jurídicos funcionais analise as afirmações a seguir:

 

I- O Regime Estatutário compreende o conjunto de regras contidas em lei específica (estatuto) que regulam a relação jurídico-funcional entre o servidor público estatutário titular de cargo e o Estado sendo que o estatuto é elaborado pela pessoa federativa que criou o cargo.

II- O Regime trabalhista se estabelece entre o servidor público titular de emprego público e o Estado. São chamados de servidores celetistas, pois a s normas que estabelecem essa relação encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III- O Regime especial visa disciplinar a categoria de servidores permanentes uma vez que a contratação desse tipo de servidores está prevista na CF.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• As assertivas I, II e III estão corretas.

• Apenas a assertiva III está correta.

• Apenas as assertivas II e III estão corretas.

• Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• Apenas as assertivas I e III estão corretas.