Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o direito Tributário, analise as assertivas a seguir:

 

I- A relação de tributação entre estado e pessoas sujeitas à tributação é uma relação jurídica, objeto essencial do Direito Tributário.

II- Por respeito ao princípio da legalidade, no direito tributário, é proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III- A Constituição Federal não institui tributos, ela apenas concede a previsão legal para possibilidade de sua instituição. O poder de instituir tributos compete ao Código Tributário Nacional.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Apenas as assertivas II e III estão corretas.

• Apenas a assertiva I está correta.

• Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• Apenas a assertiva III está correta.