DIREITO FINANCEIRO, ECONÔMICO E CONSUMIDOR


O Conselho de defesa econômico – CADE, foi regulamentado pela lei 12.529/11 e possui o objetivo primordial de regular e estruturar o sistema brasileiro de Defesa da Concorrência.

Sobre o CADE assinale a alternativa correta.

 




  • Fundação vinculada ao Ministério da Economia, é órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro no Distrito Federal.

  • É composto por um Presidente e seis Conselheiros com mandato de três anos, permitida uma recondução.

  • O membro do Tribunal do CADE que faltar a 5 reuniões ordinárias consecutivas, ou 15 intercaladas perderá o mandato em qualquer que seja a situação.Parte superior do formulário

  • Tem por atribuição requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal, estadual e Municipal.

  • Tem por atribuição decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas e ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica e ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica.