A Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. Essa lei introduziu O artigo 154-A no código penal, que dispõe que :”Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir e a relação entre elas:

 

I- O Bem jurídico tutelado pelo artigo 154- A da lei 12.737/12 é a proteção da privacidade.

 

PORQUE

 

II-Privacidade é o direito à reserva de informações pessoais e da própria vida pessoal, além a vontade de controlar a exposição e a disponibilidade de informações acerca de si mesmo. No entanto, a privacidade pode ser violada sem maiores consequências se for para emissão de matérias de entretenimento, ainda que fantasiosa, visto que o jornalismo leve e descontraído beneficia a coletividade. O bem estar coletivo deve prevalecer sobre o direito particular de determinada pessoa à sua privacidade.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

 

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.

• As asserções I e II são proposições falsas.

• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.