O direito aeronáutico e as atividades de transporte surgem na convenção de Chicago, estabelece a entrada e saída de um veículo entre territórios nacionais e internacionais. São procedimentos e responsabilidades conforme leis para voo. Toda relação é definida como:

• Responsabilidade de voo.
  
  

• Liberdade de viagem.
  
  

• Liberdade de comércio

• Liberdade do ar.
  
  

• Responsabilidade de ar.