DIREITO DIGITAL


O marco civil da Internet consiste em uma lei sancionada pela presidente Dilma Roussef (Lei 12.965 de 23 de junho de 2014) a qual estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil — princípios, garantias, direitos e deveres das partes.Sobre esse tema, Considere as seguintes informações abaixo

 

I – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação de competência exclusiva da União.

 

II– Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.

 

III-  Somente o responsável pelo roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

 

Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:

 




  • Somente a assertiva II está correta.

  • Somente a assertiva I está correta.

  • Somente as assertivas II e III estão corretas.

  • Somente a assertiva III está correta.

  • Somente as assertivas I e III estão corretas.