ESTUDOS INTERDISCIPLINARES EM SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS


Os principais fatos da vida civil de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, administrados por profissionais do Direito concursados que prestam serviço público por delegação do Poder Público, existentes em todos os Municípios e na maioria dos Distritos do País, cuja atividade é regulamentada pelas Leis 8.935/94 e 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).Considerando as disposições da Lei Federal n. 6.015/1973, analise as assertivas a seguir:

 

I- A certidão pública de nascimento, com seu respectivo registro lavrado no Cartório de registro civil de pessoas naturais, deverá, obrigatoriamente, ser realizado na cidade em que ocorreu o nascimento.

 

II- A substituição do prenome somente poderá ocorrer por apelidos públicos notórios e em decorrência de coação ou ameaça proferidas diante de colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença.

 

III- Não Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.

 

Está correto o que se afirma em:

 




  • Somente a asserção III está correta.

  • Somente as asserções I e II estão corretas.

  • Somente as asserções II e III estão corretas.

  • Somente as asserções I e III estão corretas.

  • Somente a asserção II está correta.