ESTUDOS INTERDISCIPLINARES EM SERVIÇOS JURÍDICOS E NOTARIAIS


O nome é um direito da personalidade e de singular relevância, protegido pela Lei, no artigo 16 do Código Civil e, também, no Pacto de São José da Costa Rica, bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos. Sobre essa temática, analise as situações a seguir:

 

I- Roberto, que desde criança não entendia o motivo de não se aceitar dentro do próprio corpo, quando completou 25 anos decidiu que pedirá a alteração de seu nome no registro para se chamar Roberta.

 

II- Élida nunca gostou de seu nome, e não entendia o porquê de sua mãe não ter lhe dedo um nome mais comum, decidiu realizar um requerimento judicial para se chamar Patrícia.

 

III- Silvia estava passeando com o marido pela floresta Amazônica quando presenciou um homicídio cometido pelo Tribunal do Tráfico. Desde tal fato, Silvia e o marido estão sendo constantemente perseguidos pelos bandidos que cometeram o crime em que ela foi testemunha. Diante disso, Silvia solicitou ajuda judicial para alterar todo o registro civil, e passou a se chamar Camilla.

 

Em quais das situações acima, de acordo com o disposto na lei de Registros Públicos, é permitida a alteração no registro civil?

 




  • Apenas as situações dos incisos II e III são permitidas.

  • Apenas as situações dos incisos I e III são permitidas.

  • A legislação não permite, de forma alguma, a alteração do registro civil.

  • Apenas as situações dos incisos I e II são permitidas.

  • É permitida a alteração nas situações dos incisos I, II, e III.