A serventia de registro civil de pessoas jurídicas tem como finalidade primordial o reconhecimento da pessoa jurídica, como pessoa com direitos e obrigações distintas de seus sócios. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:

 

I-No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

 

II- Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE. Sendo assim, o registro dos atos constitutivos e estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos partidos políticos se faz desnecessário para configuração de pessoa jurídica.

 

III- As sociedades simples, com exceção das cooperativas, são registráveis perante o Cartório de registro Civil de Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Somente as asserções II e III estão corretas.

• Somente a asserção II está correta.

• Somente as asserções I e III estão corretas.

• Somente as asserções I e II estão corretas.

• Somente a asserção III está correta.