O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é um cartório de registros públicos cuja finalidade é garantir a segurança, autenticidade, publicidade, e eficácia de alguns atos jurídicos. Sobre esse tema e considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, analise as seguintes proposições:

 

I- No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as sociedades anônimas.

 

II- O registro civil de pessoas jurídicas deve ser realizado, em regra, no cartório de registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial, porém se não houver lei estadual que proíba, nada impede que tais registros sejam realizados também nos cartórios de registro de títulos e documentos.

 

III- Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos deverão ser registrados na junta comercial e no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, pois como trata-se de assunto de relevante interesse nacional, o registro deverá ser realizado em todos os locais possíveis.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Somente as asserções I e III estão corretas.

• Somente a asserção III está correta.

• Somente as asserções I e II estão corretas.

• Somente a asserção II está correta.

• Somente as asserções II e III estão corretas.