O objetivo do registro é tornar públicos os fatos jurídicos ali realizados, possibilitando que qualquer pessoa interessada possa obter tal conhecimento. Estes fatos jurídicos possuem especial relevância para o Direito, seja por adquirir, modificar ou extinguir um direito, seja pela possibilidade de interferência na segurança, no âmbito jurídico e econômico das pessoas. Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, analise as seguintes proposições

 

I- Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, exceto se afetarem apenas à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

 

II- Os atos constitutivos das sociedades médicas deverão ser inscritos no registro civil das pessoas jurídicas, não podendo ser consideradas sociedades empresárias, mas sim sociedades simples.

 

III- Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Somente as asserções II e III estão corretas.

• Somente a asserção II está correta.

• Somente as asserções I e III estão corretas.

• Somente as asserções I e II estão corretas.

• Somente a asserção III está correta.