No exercício do seu poder normativo e com a finalidade de regulamentar a lei 8.666/93- Lei de licitações e contratos da Administração Pública, um prefeito editou decreto municipal, estabelecendo que que as hipóteses de dispensa de Licitações e inexigibilidade, a partir do ano de 2016, seriam decididas pela comissão permanente de Licitações, com base no poder discricionário.

 

Com base nessa situação, avalie as afirmações a seguir:

 

I- A duração dos contratos administrativos são de, no máximo 1 ano, segundo a lei de licitações, visto que de acordo com o princípio da anualidade, somente se pode fazer previsão de gastos com base nos valores estipulados na lei orçamentária anual – LOA.

 

II- O decreto do prefeito não tem validade jurídica, pois a Lei nº 8.666/1993 é a norma geral que regula a licitação e por isso as normas estaduais e municipais podem editar normas específicas dentro de seu território, desde que não desrespeite o previsto na lei geral do tema.

 

III- A dispensa de licitação acontece quando, em tese, a licitação deveria ocorrer pois há possibilidade de competição entre os concorrentes, porém, devido a particularidade do caso, o legislador preferiu facultar a possibilidade de realizar ou não a licitação, tratando-se de ato discricionário, ou seja, em tese, deveria se realizar a licitação, mas cabe ao administrador optar pela realização da licitação ou sua dispensa.

 

IV- A dispensa, diferente do que ocorre na inexigibilidade- que apresenta rol taxativo-, apresenta rol exemplificativo, ou seja, pode ser que, com minuciosa análise do caso concreto, ainda que sem previsão expressa, a licitação pode ser inexigível.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• Apenas as assertivas I e II  estão corretas.

• Apenas as assertivas II e III estão corretas.

• Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• Apenas as assertivas I e III estão corretas.