CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM


A apresentação do pedido de adesão à proposta e sua aceitação pela Advocacia Geral da União importarão em renúncia do aderente a qualquer direito de contestar, judicial ou extrajudicialmente, o acordo celebrado entre a parte e a Administração Pública, de forma que tal artimanha não seja utilizada de má-fé apenas para protelar o pagamento devido. Diante desse entendimento legal, assinale a alternativa correta:




  • A Advocacia Geral da União não pode celebrar acordos onde haja pagamento devido à Administração Pública, pois não é permitido qualquer tipo de protelação do pagamento

  • A Administração Pública não pode celebrar acordos que protelem o pagamento a ela devido

  • Celebrado o acordo com a Advocacia Geral da União, a parte pode contestar tal acordo no Judiciário, ainda que se protele o pagamento devido

  • Uma vez celebrado o acordo com a Advocacia Geral da União, fruto de uma mediação, a parte não mais poderá se socorrer do Poder Judiciário para contestar aspectos do acordo firmado.

  • Se não houver risco de se protelar pagamento devido à Administração Pública, o acordo celebrado com a Administração Pública pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário