O instrumento previsto no Estatuto da Cidade que compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário do imóvel, de exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas urbanísticas e ainda não exercido é:

• A transferência do direito de construir

• O direito de superfície

• A outorga onerosa do direito de construir

• O usucapião especial de imóvel urbano

• O direito de preempção