Um empregador contrata um empregado prometendo uma remuneração mensal equivalente a 02 salários mínimos. Todavia, para fraudar o pagamento de benefícios outros, como o correto recolhimento do INSS e do FGTS, faz a anotação na CTPS como se o empregado tivesse sido contratado por apenas 01 salário mínimo mensal. Caso essa situação seja levada futuramente à Justiça do Trabalho, será determinado ao empregador que faça a devida correção na CTPS do funcionário, bem como que pague todos os encargos realmente devidos, com as multas e acréscimos legais. Para fundamentar tal decisão, a Justiça do Trabalho usará o princípio:

 

• da legalidade

• da inalterabilidade contratual lesiva

• da primazia da realidade

• da continuidade da relação de emprego

• da intangibilidade salarial