O DIREITO À SAÚDE E A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL
Cumprindo os requisitos interpostos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, qualquer cidadão pode requerer por vias judiciais o seu direito à saúde. Sobre a concessão de medicamentos ou insumos não incorporados em atos normativos do SUS, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que identifica os itens que NÃO atendem aos requisitos para a formalização de requerimento:
I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
II. Comprovação, por meio de laudo do INSS de afastamento das atividades laborativas por mais de 180 dias (em caso de pacientes adultos ou não aposentados);
III. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;
IV. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
V. Em casos de medicamentos não registrados pela Anvisa o paciente deverá apresentar laudo expedido por pelo menos dois médicos atestando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento.
Não atendem aos requisitos necessários para o requerimento de medicações ou insumos fora da lista de fármacos oferecidos pelo SUS, os itens ...