O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), entrou em vigor somente dez anos após a sua aprovação, em 03 de janeiro de 1976, após conseguir o número mínimo de 35 ratificações necessário para o início da sua vigência. Em seu Art.12, garante o direito à saúde como parte das responsabilidade das nações perante o seu povo. Os Estados pactuados deverão adotar, a fim de garantir o pleno exercício do direito à saúde, as seguintes medidas, exceto:

 

• A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento das crianças

• A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente

• A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças

• A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade

• A implantação da atenção primária, ao mesmo tempo como parte e núcleo central do sistema de saúde e, o fomento do desenvolvimento global da comunidade