POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
A Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que institui a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA. O SISNAMA é o conjunto de órgãos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atuam de forma integrada pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. A partir dos seus conhecimentos e estudos realizados sobre a composição do SISNAMA, julgue os itens seguintes com V para verdadeiro ou F para falso.
( ) O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, cuja função é assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente.
( ) O órgão central do SISNAMA é o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, cuja função é propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar sobre normas e padrões de qualidade ambiental, dentro de suas atribuições.
( ) O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é a Secretaria Especial do Meio Ambiente da Presidência da República (hoje Ministério do Meio Ambiente), cuja função é planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política de diretrizes governamentais para o meio ambiente.
( ) O órgão executor do SISNAMA é o Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cuja função é executar e fazer executar a política de diretrizes governamentais para o meio ambiente.
( ) Os órgãos seccionais do SISNAMA são os órgãos e entidades estaduais, cuja função é o licenciamento de obras ou atividades no âmbito de suas atribuições e a edição de normas supletivas e complementares, bem como padrões relacionados ao meio ambiente.
Está correto o que consta APENAS em: