O Estatuto das Universidades Brasileiras, que regulamentou e organizou as Universidades em nível nacional, estabelece em seu artigo 9º, que as universidades gozariam de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, didática e disciplinar, nos limites estabelecidos pelo decreto nº 19851, sem que houvesse prejuízo da personalidade jurídica que pudesse ser atribuída pelos estatutos universitários a cada um dos institutos componentes da universidade (BRASIL, 1931).

 

O Estatuto ao qual nos referimos na citação acima, foi resultado:

• Da Reforma Francisco Campos, em 1930.
• Da primeira Constituição outorgada em 1824.
• Da criação da Universidade do Rio de Janeiro, em 1920.
• Da criação do primeiro estabelecimento de Educação Superior no país.
• Da criação da Lei Orgânica do Ensino Superior e Fundamental da Republica.