PROJETO DE INFRAESTRUTURA URBANA
Leia o texto a seguir e na sequência faça o que se pede.
O artigo 182 estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, definindo que o instrumento básico desta política é o Plano Diretor.
Fonte:OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade para compreender. Rio de Janeiro: IBAM/DUMA, 2001.
O Estatuto da Cidade ao regulamentar as exigências constitucionais reúne normas relativas à ação do poder público na regulamentação do uso da propriedade urbana em prol do interesse público, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental e fixa importantes princípios básicos que irão nortear estas ações. O Estatuto da Cidade estabelece a gestão democrática, porém não conta com a participação da população urbana em nas decisões de interesse público. O Estatuto é a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens de diferentes segmentos sociais.
Marque a alternativa correta com relação ao Estatuto das cidades.