A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que foi brutalmente agredida por seu próprio marido por várias vezes. Lutou vinte anos para ver seu agressor preso.  Sobre a violência contra a mulher analise as seguintes assertivas.

 

I-A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8^o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher.

 

II-Por conta da lei 11.340/2006 foram criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelecidas medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

III-Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

 

 IV- Estão previstos como crime: a violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

 

Estão corretas as afirmativas contidas em:

• I e IV apenas
• I, II, III apenas
• I, III e IV apenas
• I, II, III e IV
• II, III e IV apenas