O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é uma organização não governamental mantida pelas empresas do setor (agências, anunciantes e veículos de comunicação) para impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimentos aos consumidores e que os associados sejam prejudicados pelos concorrentes. O órgão analisa o que está sendo veiculado e pode recomendar alterações ou até mesmo a suspensão do anúncio, jamais a censura.

Sobre os diferentes tipos de responsabilidade pela veiculação de publicidade enganosa ou abusiva, analise:

I – Civil.

II- Administrativa.

III- Penal.

A) Possuem previsão no artigo 63, 66,67,68,69 do código de defesa do consumidor, são passíveis de ação pública incondicionada e podem ser punidas com detenção e multa.

B) O fornecedor é responsável por toda e qualquer publicação que veicular, nesse sentido, quando realizar publicidade enganosa ou abusiva deverá beneficiar o consumidor, promovendo aquilo que anunciou erroneamente para atrair o consumidor, além de promover a retratação.

C) São aplicadas por órgãos fiscalizadores, como Procon. Pode haver interdição do estabelecimento, apreensão de produtos, proibição de fabricação, suspensão da venda e ainda aplicação da pena de multa.

A sequência que apresenta os conceitos corretos é:

• I-B, II-A, III-C.
• I-C, II-A, III-B.
• I-C, II-B, III-A.
• I-B, II-C, III-A.
• I-A, II-B, III-C.