O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte está previsto no artigo 170 da Constituição federal, e foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e o incentivo à inovação tecnológica.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

• A lei complementar 123/2006 prevê tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, no tocante ao procedimento licitatório, exclusivamente para as modalidades previstas na lei 8.666/93.
• O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte é uma ofensa ao princípio constitucional da igualdade, visto que tais benefícios não permite a isonomia na concorrência.
• São exemplos de benefícios concedidos à empresas contempladas na lei complementar 123/2006 a simplificação para abertura e fechamento de empresas e o recolhimento mensal, emitido em um único documento, de tributos e contribuições.
• Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, no caso das propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
• É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00.