Por hierarquia legal, entende-se que umas normas são superiores a outras, isto é, algumas normas para serem válidas têm de respeitar o conteúdo, formal e material, de norma jurídica superior.

Sobre a hierarquia das normas, assinale a alternativa correta:

• Quando couber à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específicas relativamente a determinadas matérias, não haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais, pois cada estado tem autonomia para editar suas próprias bases normativas.
• As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, no entanto, caso contrarie uma norma originária, a emenda constitucional poderá sofrer controle de constitucionalidade.
• Decretos, medidas provisórias e resolução devem servir de base teórica para que se edite uma lei delegada.
• A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.
• As leis delegadas se sobrepõem às emendas constitucionais, isso significa que quando houver contradição entre a lei delegada e uma emenda à Constituição, esta deverá sofrer um processo de ilegalidade por contrariar lei superior.