ORÇAMENTO PÚBLICO
A Lei 4.320, aprovada em 17 de março de 1964, de acordo com seu preâmbulo, “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Ela faz parte de um conjunto de reformas estruturais do chamado Plano Trienal do Governo João Goulart e, ainda, tem relevância nos dias atuais, pois tem o papel de regular e executar os orçamentos públicos, ou seja, regulamenta todo o Direito Financeiro no País. Considerando os dispositivos aplicados no Direito Financeiro atual, analise as opções.
I) Disposições gerais.
II) Nomenclatura das classificações orçamentárias.
III) Conteúdo e forma da proposta orçamentária.
IV) Normatização da proposta de orçamento.
Assinale a alternativa que mostra a opção correta sobre os dispositivos aplicados no Direito Financeiro contemporâneo.