ORÇAMENTO PÚBLICO


O princípio constitucional da moralidade, presente na Constituição Federal de 1988, representa um importante avanço, para a consolidação de normas de conduta, que garantam um comportamento ético no administrador público.  Isso significa que, mesmo que o ato esteja previsto em lei, ele também deve ser executado com base nos preceitos legais. O descumprimentos dos preceitos éticos e morais estão sujeitos a algumas sanções legais constantes no Artigo 37 da constituição federal. Identifique, nas alternativas abaixo, qual delas não pertencem a esse conjunto de sanções previstas nesse artigo e que podem ser aplicados aos transgressores deste princípio.




  • Suspensão dos direitos políticos.
  • Ressarcimento ao Erário.
  • Compensação financeira por meio de trabalho forçado.
  • Indisponibilidade de bens.
  • Perda da função pública.