FORMAÇÃO GERAL XVIII
Em relação as competências do Ministério Público (MP), em relação ao ECA, é correto afirmar que:
I - O MP tem competência para aplicar a advertência ao adolescente, quando se trata de ato infracional leve.
II - Não cabe ao MP, instaurar e instruir procedimentos administrativos.
III - Reduzir a termo as declarações do reclamante
IV - Conceder remissão como forma de exclusão do processo.
As afirmativas CORRETAS estão contidas em: