A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, foi criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Tem como missão:

“A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.”

 .

Relacionando com o texto, a principal função da ANEEL é:

•  Regular e fiscalizar o setor elétrico segundo a política determinada pelo MME.
• Conduzir estudos e pesquisas estratégicos no setor elétrico.
• Registrar todos Contratos de Comercialização de Energia no ambiente regulado;
• Prestar assessoria ao Presidente da República do Brasil no tocante ao desenvolvimento e criação da política nacional de energia.
• Apenas na regulamentação do setor elétrico brasileiro.