FORMAÇÃO GERAL XVIII


Vimos durante a exposição de nossa palestra e com base na Lei 8.069/90 (ECA) que a internação é considerada uma medida socioeducativa definida como prática infracional.  A esse respeito leia as afirmativas a seguir:

I - A internação não pode ser aplicada em caso de  práticas reiterativas.

II - A internação, antes da sentença (art.108 – ECA) poderá ser determinada em um prazo de até 45 dias.

III - Nos casos do art.108 do ECA, a materialidade não é quesito importante para caso de internação.

IV - Essa medida está no rool das medidas de últimas instâncias no caso do adolescente que comete ato infracional. 

As afirmativas CORRETAS estão contempladas em:




  • Apenas II e IV são corretas.
  • Apenas I é correta.
  • Apenas III é correta.
  • Apenas II, III e IV são corretas.
  • Apenas I e III são corretas.