Do ponto de vista jurídico, considera-se que marco referencial que instituiu legalmente a Previdência Social para os trabalhadores brasileiros, foi ...
 

• a Constituição republicana brasileira de 1891 que estabeleceu, em seu Art. 75, o direito à aposentadoria por invalidez para os funcionários públicos incluindo os militares;
• a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS, pelo Congresso Nacional;
• a transformação das Caixas de Aposentadoria e Pensões-CAPs em Institutos de Aposentadoria e Pensões-IAPs que passaram a funcionar como autarquias;
• a promulgação da Lei Eloy Chaves e a criação das CAPs em 1923;
• a criação do Montepio Geral dos Servidores do Estado–MONGERAL, em 1835, que inaugurou, no Brasil, a oferta de planos com características de facultatividade e mutualismo;