Leia o texto:

“(...) Os Lords espirituais e temporais e os Comuns, hoje, 22 de janeiro de 1689, reunidos (...) declaram (...)

1.        que o pretenso direito da autoridade real de suspender as leis ou a sua execução é ilegal

2.        que o pretenso direito da autoridade real de se dispensar das leis ou da sua execução é ilegal (...)

4.        que qualquer levantamento de dinheiro para a Coroa ou para seu uso (...) sem o consentimento do Parlamento é ilegal (...)”

No contexto do processo revolucionário inglês do século XVII, o documento acima:

• inaugura o sistema democrático de governo, onde o sufrágio universal passa a ser o instrumento de legitimação do poder real.
• restaura o poder absolutista dos monarcas ingleses, legitimado pela Teoria do Direito Divino.
• instaura a monarquia parlamentar, onde os poderes reais ficam submetidos ao Parlamento.
• instaura uma república presidencialista baseada no sufrágio universal.
• estabelece a submissão da religião ao controle do Estado, transformando o clero anglicano em contingente do funcionalismo público.